quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

AS PRESCRIÇÕES RESULTANTES DE UM CÓDIGO ABSURDO

O Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu dar razão ao recurso interposto pelo autarca, mandou a juíza de primeira instância analisar se os delitos de fraude fiscal pelos quais Isaltino Morais foi condenado prescreveram ou não. Em Portugal é assim, de recurso em recurso, no âmbito do mal talhado Código de Processo Penal e do lento funcionamento dos tribunais, os arguidos espertos e ricos conseguem que os seus crimes prescrevam. E agora, com a crise extrema que aí vem, o simpático Isaltino dispõe de alguns milhões escondidos algures fora da zona euro para sobreviver com boa qualidade de vida. «Se os outros podem, porque não eu?», dirá aos amigos mais íntimos.

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